Projeto de lei aprovado em 1º turno busca diminuir roubo e furto de celulares

Com 37 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 1º turno, em (1º/7), o Projeto de Lei (PL) 651/2026, que obriga estabelecimentos que prestam serviços de conserto, reparo ou comercializam celulares usados a manterem um cadastro de procedência dos aparelhos. Fernanda Pereira Altoé (Novo), que assina a proposta, explicou que o intuito é evitar a receptação, reduzindo a quantidade de roubos e furtos de celulares. Os vereadores também mantiveram o veto total do prefeito Álvaro Damião ao projeto que originou a proposição de lei que altera o nome de uma praça no bairro São Salvador, Região Noroeste da capital. O autor da proposta, Dr. Bruno Pedralva (PT), justificou que o veto foi necessário por já haver outro equipamento público com o nome sugerido. Já o PL 824/2026, que tramita em 2º turno e assegura o reaproveitamento de material didático por alunos matriculados nas instituições privadas de educação infantil, teve sua discussão interrompida a pedido de um dos autores.